EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 01/2016

O Prefeito de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Inciso III do Artigo 145 da Constituição Federal, com os Artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e com o Código Tributário Municipal, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa e, principalmente, aos proprietários e/ou possuidores do domínio ou posse dos imóveis beneficiados por obras de engenharia que a Secretaria Municipal de Obras construirá diretamente ou através de empresa(s) vencedora(s) de licitação pública, a cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme descrito a seguir no anexo.