PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

DECRETO Nº 29/2016

 Anula o Edital de Contribuição de Melhoria Nº 001/2016, de 26/04/2016.

O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e:

- CONSIDERANDO o poder de autotutela onde “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”;

RESOLVE:

Art. 1º - Anular o Edital de Contribuição de Melhoria nº 01 de 2016, publicado no Diário Oficial do Município do Paraná, Edição nº 0987 de 26 de abril de 2016, referente às obras de pavimentação a serem realizadas nas ruas: Jovino Duca Rodrigues, Manoel José Ribeiro, Joaquim Pedro Zanotto, Ulisses Guimarães Ferreira, Maria Antonieta Correa Guimarães, Maria Helea Witte, Orlando Benedito Rink, Alberto Fiel, Irineu Joaquim Primo, Vereador Celso Pereira Rosa e Rotatória entre a Rua Ulisses Guimarães e a Rua Maria Antonieta Correa Guimarães.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 05 dias do mês de Maio de 2016.

Silvio Antonio Damaceno

Prefeito Municipal

Publicado por:

Magna Regina de Moura Gonzales

Codigo Identificador: F4FF99D8

Matéria Publicada no Diario Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/05/2016. Edição 0997

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