A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 15, da Lei nº 84/2001, e Decreto nº 063/2019, autorizada pela Portaria nº 266/2019, considerando:

I – A responsabilidade compartilhada, constitucionalmente fixada ao Município de Prado Ferreira; e

II – A urgente necessidade, de excepcional interesse público, de contratar 01 (um) profissional da área de fonoaudiologia, viabilizando ao Município promover o atendimento na especialidade de fonoaudiologia, sem prejuízo da suas atribuições típicas; e

III – A hipótese de excepcional interesse público, devidamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal.