Prezado Morador,

A Prefeitura Municipal de Prado Ferreira, convida Vossa Senhoria a participar do Plano de Regularização Fundiária de sua localidade, trabalho que tem como objetivo documentar seu lote.

Local: Câmara Municipal de Vereadores.

Data: 15/06/2022, às 19 horas

Sua presença é muito importante!

1. O que é o Programa Moradia Legal?

O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária realizado através da parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Prado Ferreira

2. Qual o objetivo do Moradia Legal?

O programa tem o objetivo de contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir ao cidadão a documentação efetiva do seu lote. Esta conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso à financiamentos e resultar na valorização dos imóveis.

3. Quem realiza o trabalho de regularização?

Uma empresa credenciada junto ao TJ-PR realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para ajuizamento.

4. Como o programa funciona?

Inicialmente a empresa conveniada realiza o mapeamento de áreas que necessitam do processo de regularização e, em conjunto com a Prefeitura, lançam etapas de regularização por bairros, de forma gradativa. As famílias são então convidadas para conhecer o programa e, caso haja interesse, realizar o cadastro de adesão.  

5. Quais documentos devem ser apresentados?

Constatada a possibilidade de adesão ao programa, o morador deverá apresentar, em locais e datas pré-agendadas, seus documentos pessoais, documentação do terreno (doação, compra ou posse) e conta atualizada de luz ou água.

6. Em que fase o programa está e o que ela prevê?

O programa está em sua primeira fase. Nesta etapa inicial está prevista a regularização de áreas públicas que foram cedidas por doação ou através de posse no bairro “Centro”.

7. As famílias deverão arcar com algum custo?

As famílias não arcarão com custos para o Poder Judiciário. Os moradores apenas pagarão os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. A empresa, no entanto, faz um alerta às famílias que a mesma não recebe pagamento antecipado, nem envia atendentes para cobrança, como forma de prevenção a golpes.

8. Com quem posso conversar e tirar minhas dúvidas sobre o Moradia Legal?

Famílias de todo o município, interessadas no processo de regularização, poderão entrar em contato a Prefeitura de Prado Ferreira, pelo telefone: 32441143