A Sala do Empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais; e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).

SERVIÇOS OFERECIDOS NA SALA DO EMPREENDEDOR:

Disponibilizar pasta de documentos aos MEIs no ato da sua Formalização;

Disponibilizar pasta de documentos aos MEIs no ato da sua Formalização;

Classificar via tabulação em planilha eletrônica ou sistema para a Consulta Prévia o Grau de Risco das atividades;

Providenciar o Cadastro físico para Formalização via Sistema Informatizado;

Impressão de cópia do CCMEI (Contrato de Condição de Microempreendedor Invidividual);

Impressão de cópia do CNPJ para o MEI;

Impressão de cópias do Boleto DAS referente a cobrança da contribuição do INSS, ICMS, ISS;

Impressão de cópia do Relatório de receita Bruta para o MEI;

Realização da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI e impressão da DASN);

Impressão do Termo para Emissão de NFAe MEI para venda de Mercadoria;

Orientação para emissão de NFSe avulsa para o MEI

Impressão do Termo para Emissão de NFSe de Serviço (interno Prefeitura);

Ajuda na providência do Login e Senha para emissão de NFSe de Serviço (interno Prefeitura);

Alteração de dados do MEI e Baixa sem custo junto a Sala do Empreendedor;

Orientação nos atendimentos para profissionalização do MEI com soluções SEBRAE:

(Oficinas, Cursos, Palestras, Consultorias, entrega de Cartilhas, Projeto Negócio a Negócio);

Orientações, Cursos, Palestras de Parceiro Local municipal;

Orientação sobre crédito financeiro.

• Departamento de Indústria, Comércio, Trabalho e de Delegação entre Entes Federados
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   Responsável: Antônio Delfino Rosa
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