LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 403 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 02/2015 |
Súmula: | Altera dispositivos
da Lei 108 de 27 de dezembro de 2002 que Institui a Contribuição para Custeio
de Iluminação Pública e dá outras providencias. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei nº 403/2015 | |
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