COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 398 |
| Ano: | 2014 |
| Projeto: | 47/2014 |
| Súmula: | Dispõe sobre nova redação da Lei n° 89/2001 que dispõe sobre a
PolÃtica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, cria o Conselho
Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente do MunicÃpio de Prado Ferreira dá outras
providências. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
Lei 398/2014
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