LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 74 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Constitui e nomeia a Comissão Municipal de Elaboração e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal do Atendimento Socioeducativo. |
ANEXOS | |
Portaria 74/2014 | |
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