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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 308
Ano: 2013
Projeto: 14/2013
Súmula:

Autoriza a Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga - CINDAST, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei 308/2013
 
   
   
   
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 Horário De Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h.