LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 308 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 14/2013 |
Súmula: | Autoriza a Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga - CINDAST, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 308/2013 | |
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