A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 15, da Lei nº 84/2001, e Decreto nº 007/2017, autorizada pela Portaria nº 037/2017, considerando:

I – A responsabilidade compartilhada, constitucionalmente fixada ao Município de Prado Ferreira; e

II – A urgente necessidade, de excepcional interesse público, de contratar 02 (dois) motoristas, viabilizando ao Município promover o transporte universitário e técnico, sem prejuízo das suas atribuições típicas; e

III – A hipótese de excepcional interesse público, devidamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal.