A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 12 e 15, da Lei nº 84/2001, e Decreto nº 002/2018, autorizada pela Portaria nº 015/2018;

CONSIDERANDO a responsabilidade compartilhada, constitucionalmente fixada ao Município de Prado Ferreira, inerente aos serviços de saúde pública;

CONSIDERANDO a urgente necessidade, de excepcional interesse público, de contratar 01 (um) profissional da área de “Nutrição”, para suprir licença médica e licença maternidade da servidora pública efetiva;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos atendimentos na especialidade de nutricionista, sem prejuízo das outras atribuições típicas; e

CONSIDERANDO a hipótese de excepcional interesse público, devidamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal.