Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os terrenos urbanos consistente do lote n. 01 com 331,10m², lote n. 02 com 275,10m² e lote n. 03 com 302,25m², todos da quadra n. 02, Matrículas no CRI da Comarca de Porecatu-PR, n. 08.508, n. 08.509 e n. 08.510, respectivamente, e dá outras providências.