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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 176
Ano: 2007
Projeto: 11/2007
Súmula:

Regulamenta o inciso XII do art. 2º da Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e o art. 22 da Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 e dá outras providências.

 

 
ANEXOS
 
Lei 176/2007
 
   
   
   
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 Horário De Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h.