Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o lote urbano de terras nº 06-A, da quadra nº 01, do Parque Industrial I, medindo 840,00 m², e o lote urbano de terras nº 10-B, da quadra nº 27, medindo 294,00 m², ambos deste Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.