A Etapa 03 ou Fase 03 objetiva a construção e elaboração de propostas, diretrizes políticas e alteração das Leis atuais.
Conforme informado na Terceira Audiência Pública, o documento "DIRETRIZES E PROPOSTAS", em anexo, está em sua versão preliminar, e ficará disponível para sugestões até a data do dia 25/03/2024.
Segue em anexo os Documentos da Etapa 03.: