LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 095 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | O Prefeito do Município de Prado Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e,
Considerando o Memorando nº 03/2019 de 15 de abril de 2019, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a nomeação de defensor dativo. |
ANEXOS | |
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