COVID-19
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 002 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES TITULARES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – QUADRIÊNIO 2016/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Decreto 002/2020
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