O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 11, de 11 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Coronavírus COVID-19 – Comitê CV19.