A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 15, da Lei nº 084/2001, e Decreto nº 049/2020, autorizada pela Portaria nº 146/2020, considerando:

I – A responsabilidade compartilhada, constitucionalmente fixada ao Município de Prado Ferreira(PR);

II - Que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196, da Constituição da República;

III - A complexidade da realidade atual, impondo-nos empreender um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias ao controle dos riscos que a situação requer, bem como o emprego de ações de prevenção, controle e contenção de danos e agravos à saúde pública;

IV – Atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinado ao preenchimento de vagas temporárias junto ao serviço público essencial, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira; e

V – A hipótese de excepcional interesse público, devidamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal.