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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 196
Ano: 2020
Súmula:

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, SENHORA JULIANA FERNANDA TEODORO VILAS BOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVIO ANTÔNIO DAMACENO Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, amparado pela Lei Municipal nº 248 de 24 de maio de 2011.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de Licença Maternidade de acordo com a Lei Municipal nº 248 de 24 de maio de 2011 a funcionária pública Municipal Sra. JULIANA FERNANDA TEODORO VILAS BOAS, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR, matrícula nº 100378 no período de 24/11/2020 á 22/05/2021.

 

Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir data de 24 de novembro de 2020.

 

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.

 

 

 

 

Silvio Antônio Damaceno

Prefeito Municipal

 
ANEXOS
 
Portaria 196/2020
 
   
   
   
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