A Prefeita Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e,

Considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando o disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2 da Recomendação Administrativa nº 35/2021 do GEPATRIA do Ministério Público do Estado do Paraná, que aduz a necessidade da designação de uma Comissão Especial para recebimento dos medicamentos;