Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acompanhamento da Parceria firmada junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Prado Ferreira, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Prado Ferreira, para execução em itens de custeio.