O MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, comunica aos interessados a abertura do presente edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma eletrônica, de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços de Motorista e Operador de Máquinas.

O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021, art. 79, I, das disposições previstas no Decreto Municipal nº 005/2024 e do Decreto Federal n.º 11.878/2024 aplicáveis ao procedimento.

Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, no link: 

http://www.pradoferreira.pr.gov.br/index.php?sessao=b054603368vfb0&id=146610

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO 04/2024 (Item 3.1 e 3.2 do Edital):

PESSOA JURÍDICA - (Item 3.1):
1. Em caso de MEI: CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
2. Demais casos: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público
de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3. Em caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus
administradores;
4. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
5. Certidão de registro no órgão competente, qual seja a formação do credenciado de acordo
com o item interessado;
6. Certidão negativa de débitos municipais, do domicílio do credenciado;
7. Certidão negativa de débitos estadual;
8. Certidão negativa de débitos federal;
9. Certidão negativa de débitos com o FGTS;
10. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
11. Anexo II e IV preenchidos devidamente; (Modelos Arquivos em Anexo)
12. Certidão negativa CIVIL e CRIMINAL expedida pelo juízo da sede da empresa;
13. Identidade + CPF + CNH (motoristas) com categoria D + EAR + curso de transporte
coletivo vigente. Em caso de operador, comprovação de qualificação na área.

PESSOA FÍSICA - (Item 3.2):
1. Identidade + CNH (motoristas) com categoria D + EAR + curso de transporte coletivo
vigente. Em caso de operador, comprovação de qualificação na área;
2. CPF;
3. Certidão negativa de débitos municipais, do domicílio do credenciado;
4. Certidão negativa de débitos estadual;
5. Certidão negativa de débitos federal;
6. Certidão negativa CIVIL e CRIMINAL expedida pelo juízo da sede da empresa;
7. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
8. Anexo II e IV preenchidos devidamente;

OS DOMENTOS ACIMA DEVERÃO SER INSERIDOS NO CAMPO "ESCOLHER ARQUIVO"