CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO CONSTANTE DA MATRÍCULA 7.440, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORECATU, COM ÁREA DE 12.100,00 M2 (DOZE MIL E CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, NAS ÁREAS DE FRIGORÍFICO, MATADOURO, ABATE DE ANIMAIS E/OU ATIVIDADES CORRELATAS COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 522/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020
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