Alienação de terrenos, de propriedade do Município de PRADO FERREIRA, com características e preço mínimo de venda constantes no Anexo II, destinado exclusivamente para a construção de Unidades Habitacionais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, da Lei Federal nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 e Lei Municipal nº 447/2016.
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