CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO CONSTANTE DA MATRÍCULA 18.431, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORECATU, COM ÁREA DE 5.978,10 M2 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, DESTINADA PARA FINS DE EXPANSÃO INDUSTRIAL COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 540/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
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