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Instrução Normativa nº 01/2015 - Concessão de Alvará
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DESTINADOS A EVENTOS, SHOWS OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE DE CARÁTER MERAMENTE SOCIAL OU FILANTRÓPICO.CONSIDERANDO, a regência do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Entretenimento, Lazer e ou Recreação, mormente...
 
 
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